Processo 0600074-79.2025.8.04.6100
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO COM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. S
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