Processo 0600075-70.2024.8.04.2100
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, intime-se a Autarquia para pagamento voluntário ou para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Advindo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese
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