Processo 0600075-95.2025.8.04.3600
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Despacho R. Hoje. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2) Cumpra-se conforme os termos das Portarias Conjuntas TJAM/PF n. 11/2023 e TJAM/PF n. 13/2023, a saber: 2.1) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE:1 2.1.1) Intime-se o autor para especificar o atendimento dos requisitos do art. 129-A da Lei nº 8213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022; 2.1.2) Ato contínuo, oficie-se o estabelecimento hospitalar para comunicar este juízo, com antecedência, a data da perícia que se fi
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