Processo 0600078-73.2024.8.04.4800

Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE APÓS O PRAZO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos

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