Processo 0600082-78.2025.8.04.3700

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVANEIDE BASTO RIBEIRO, com fundamento no artigo 107, inciso IV (primeira figura), do Código Penal, c/c o artigo 38 do Código de Processo Penal. Após as formalidades legais e as anotações de praxe, proce

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.