Processo 0600089-16.2025.8.04.4300

Apresentada(s) a(s) resposta(s) à acusação, não há preliminares a serem enfrentadas. Verificando que a(s) conduta(s) do(s) réu(s) se subsome(m), em tese, ao(s) tipo(s) penal(is) imputado(s) na denúncia, não sendo o caso de atipicidade, bem como constatada a presença de justa causa e, ainda, que

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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