Processo 0600089-86.2022.8.04.2500
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA CLASSIFICADA EM POSIÇÃO INFERIOR MEDIANTE ACORDO JUDICIAL. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR ADMINISTRATIVO E PROFESSOR. POSSIBILIDADE À LUZ DA EC Nº 138/2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelaçã
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