Processo 0600092-71.2025.8.04.7500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA [...] Ante o exposto, ao tempo em que revogo a tutela de urgência antes deferida, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo e EXTINGO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.
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