Processo 0600093-06.2025.8.04.5900
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de resposta à acusação em que o réu aduz a existência de excludente de ilicitude, consistente na legítima defesa, a insuficiência probatória para condenação, e a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, por ausência de relação doméstica ou familiar. Por fim, pugna pelo relaxamento da prisão preventiva em razão de nulidade consistente na ausência de comunicação aos familiares (mov. 62.1). O Ministério Público ofertou parecer desfavorável aos requerimentos defensivos (mov
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