Processo 0600094-57.2024.8.04.7700

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0600094-57.2024.8.04.7700

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

06/04/2026

Polo Ativo

MUNICíPIO DE UARINIAutor

Polo Passivo

GERSON PAULA PEDROSA TORRESRéu

Advogados

ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTAAdvogado

JAN RICELLE LOPES QUEIROZAdvogado

LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE SOUSAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou

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