Processo 0600096-94.2024.8.04.4800

TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0600096-94.2024.8.04.4800
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Itamarati - Criminal
Última publicação
25/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA RELATÓRIO  O Ministério Público do Amazonas, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JUSELIA FELINTO DA SILVA, imputando-lhe a prática do seguinte delito – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Consta da inicial acusatória: “Consta no Inquérito Policial que, no dia 04/03/2024, às 22h30min, na Rua Grande Circular, s/n, Centro, Itamarati, a denunciada estava expondo à venda e trazendo consigo 01 (uma) porção de aproximadamente 74g

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