Processo 0600097-50.2024.8.04.6200

Vistos. 1) O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em desfavor de ANTONIO COUTINHO MAR, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, imputando-lhe(s), em tese, a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) tipificada(s) no art. 180, caput, do Código Penal. Da análise detida dos autos, c

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