Processo 0600098-91.2024.8.04.4500

Vistos etc. Satisfeitos os pressupostos recursais subjetivos exigidos na espécie, RECEBO O RECURSO INOMINADO, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto (mov. 69.1), no prazo de 1

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