Processo 0600101-71.2025.8.04.6000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária. Em conformidade com as diretrizes do rito processual simplificado instituído pela Portaria Conjunta TJAM / PF-AM nº 13/2023, determino que seja aprazada audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo. Intime-se a p
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