Processo 0600108-86.2025.8.04.7900

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, AFASTO, de ofício, a ocorrência de bis in idem nos presentes autos. Contudo, antes de deliberar de forma definitiva sobre a rejeição da absolvição sumária, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para que, no p

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