Processo 0600109-32.2025.8.04.5100
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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DESPACHO Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, a teor do enunciado da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstr
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