Processo 0600110-15.2025.8.04.6200
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa. Verifica-se, contudo, que o recurso não merece ser conhecido, porquanto intempestivo. Conforme certidão nos autos, a intimação ocorreu com disponibilização em 27/02/2026 e publicação em 02/03/2026. Nos termos dos artigos 4º, § 3º, da
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