Processo 0600111-29.2025.8.04.4800

DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de GERMANO SOUZA FRANCA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (mov. 31.1). Aos 26/03/2026, foi recebida a denúncia (mov. 40.1). Aos 06/04/2026, o acusado apresentou resposta

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