Processo 0600112-28.2025.8.04.6800

DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de ADLEY MIGUEL OLIVEIRA, como incurso nas sanções do art. 147, § 1º c/c art. 129, § 13, ambos do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Vieram os autos conclusos. É o rela

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