Processo 0600112-63.2025.8.04.2100
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
3. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, rejeito as preliminares e prejudiciais e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que determino: 1) Ratificar os termos da decisão de mov. 12.1 e declarar inexigíveis as cobranças referente aos descontos denominados
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