Processo 0600113-98.2025.8.04.3700

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de transação penal firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e JONATHANS DA SILVA MATOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A presente sentença não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir o gozo do mesmo benefício no p

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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