Processo 0600114-09.2021.8.04.2800
TJAM • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de FRANCISCO TEIXEIRA CACAU FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o Ministério Público, em síntese, que no dia 13 de fevereiro de 2019, o réu foi flagrado e autuado pelo IBAMA durante a operação Pirat Catena, comercializando 200 kg de pescado da espécie tambaqui sem possuir autorização ou comprovante de origem. Relata que, em razão da fiscalização, foi lavrad
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