Processo 0600114-79.2025.8.04.5900

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. DAS PRELIMINARES Da Gratuidade da Justiça Impugna o Réu a concessão da benesse à Autora. Contudo, a hipossuficiência da pessoa natural é presumida por lei (Art. 99, § 3º, CPC).

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