Processo 0600114-97.2025.8.04.5700
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 81, §3º). Decido. O exercício do direito de queixa deve ser realizado dentro do prazo decadencial de seis meses, contados a partir da ciência de quem seja o seu autor. Consta dos autos que, a conduta foi perpetrada em 16/09/2025 e,
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