Processo 0600116-13.2021.8.04.3500

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizada por GENEILDE REBELO PEREIRA em face de LUCIANO FIGUEIREDO VIANA, ambos já qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que vendeu ao requerido uma motocicleta de sua propriedade, mas que este não realizou a devida transferência junto ao órgão de trânsito, o que vem lhe causando prejuízos, como o acúmulo de débitos fiscais e o risco de inscrição de seu nome em dívida ativa. Requereu, em sede de tutela de urgência, a busca e a

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