Processo 0600119-54.2023.8.04.6100

Ante o exposto, conheço do recurso do MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ para negar-lhe provimento, com esteio no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, bem como conheço do recurso de GÊNER JUSCELINO DE AZEVEDO MARINHO para dar-lhe provimento, com esteio no art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil,

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