Processo 0600121-13.2023.8.04.7300

DECISÃO 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimada, a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos aritméticos iniciais (mov. 72.1). Decido. 2. Nos termos do art. 534, CPC, cabe ao exequente a apresentação  do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ademais, consoante entendimento do STJ, não é possível opor à Fazenda Pública, no cumprimento de sent

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.