Processo 0600122-15.2024.8.04.3500

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência movida por BILLY MAX OLIVEIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO DO AMAZONAS. A parte autora apresentou petição de emenda à inicial (movimento de fls. [indicar o nº do evento/movimentação]), por meio da qual requer a retificação do pedido para que a promoção à graduação de Subtenente QPPM seja considerada a contar de 25 de agosto de 2023, com base no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 4.044/14. É o necessário a relatar. Decido. 1. Da

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