Processo 0600122-31.2025.8.04.5100

DECISÃO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por CAUPER JOSÉ LIMA DA SILVA em face do BANCO BMG S/A, BANCO AGIBANK S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Segundo a inicial, constam quatro operações averbadas em seu benefício: dois empréstimos consignados, Banco Agibank S/A, R$ 424,20, desde 06/2022; e Banco Santander S/A, R$ 31,50, desde 01/2023, além de dois cartões de crédito c

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