Processo 0600122-83.2021.8.04.2800

SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com Ressarcimento de Dano ao Erário ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de WALDÍVIA FERREIRA ALENCAR, KPK CONSTRUÇÕES LTDA e WALTER DA SILVA MERGULHÃO, todos qualificados nos autos. O Ministério Público narra, em síntese, a existência de irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 67/2013-SEINFRA, firmado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empr

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