Processo 0600127-15.2025.8.04.6600
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Tribunal
Número CNJ
0600127-15.2025.8.04.6600
Classe
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Rio Preto da Eva - JE Criminal
Última publicação
27/03/2026
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOCILENE CABRAL DE SOUSA, em razão da decadência do direito de queixa.
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