Processo 0600129-72.2025.8.04.2400

Presentes os requisitos de procedibilidade, recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC, posto que há comprovação da alegada hipossuficiência econômica. No que concerne ao pedido de inversão do ônus da prova, de rigor seu deferimento, nos termos do artigo VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, posto que notório a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à Requerida. A regra inscrita no inciso VIII do art. 6

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.