Processo 0600129-97.2024.8.04.2500

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a composição civil firmada entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, acolhendo o parecer do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, Ayna Botelho Palheta, em relação ao delito previsto no art. 147 do

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.