Processo 0600137-39.2025.8.04.7900

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 316 e 321, todos do Código de Processo Penal, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA oferecida em desfavor de ANDRENILSON ANDRADE FRANCO, por não vislumbrar hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP). Ato contínuo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de A

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