Processo 0600142-41.2023.8.04.7800

DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do INSS, o qual se enquadra nas hipóteses previstas no art.534 e seguintes do CPC/15. Assim, intime-se a Autarquia Federal para se manifestar acerca de petição de mov. 55.1 conforme art. 535, caput do CPC, para, querendo, no prazo d

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