Processo 0600143-12.2025.8.04.7200

Declaro preclusa a oportunidade de produção de novas provas, uma vez regularmente oportunizada às partes. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, venham-me os autos conclusos para prolaç

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