Processo 0600144-68.2025.8.04.2100

TJAM • INQUéRITO POLICIAL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0600144-68.2025.8.04.2100

Classe

INQUéRITO POLICIAL

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Anori - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)

Última publicação

30/04/2026

Polo Ativo

79ª DELEGACIA DE POLICIA DE ANORI/AMAutor

Polo Passivo

FRANCISCO SANTANA FONTESRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

DECISÃO (...) Forte em tais fundamentos, recebo a denúncia ora oferecida, determinando a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 396, caput, do Código de Processo Penal. Não apresentando dentro do referido prazo legal, sejam os auto

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