Processo 0600149-06.2021.8.04.6700
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de EDMAR GERONIMO MARTINS e GILVAN RODRIGUES GOMES, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Conforme narra a peça acusatória (mov. 8.1): Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 11.02.2021, por volta das 13h00, no porto fluvial de Santo Antônio do Içá, os acusados, já qualificados, associaram-se com o fi
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