Processo 0600150-24.2025.8.04.5900

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Do mérito O feito comporta julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que as partes, capazes e em manifestação livre de vontade, celebraram acordo em audi

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