Processo 0600150-41.2019.8.04.0110
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA ENTE PÚBLICO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RESULTADO: RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em favor de Izolda Ellen da Silva Ponte, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Iranduba, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer o dir
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