Processo 0600150-94.2025.8.04.6200

Vistos. 1) O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em desfavor de RONY PAES RIBEIRO, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, imputando-lhe(s), em tese, a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) tipificada(s) no art. 303, caput, c/c §1º, com a causa de aumento de pena do art. 302

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