Processo 0600151-68.2025.8.04.7400

Assim, em observância à determinação emanada do STJ, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ, que definirá os parâmetros jurídicos aplicáveis à controvérsia. Após a fixação da tese, voltem conclusos para prosseguimento e julgamento do feito.

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