Processo 0600155-68.2025.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, a pedido das instituições financeiras requeridas, com anotações de débitos nas categorias "VENCIDO" e "EM PREJUÍZO". Sustenta que não foi previamente notificada de tais registros, o que teri
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