Processo 0600157-47.2025.8.04.3400
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual quanto ao "Seguro Prestamista" objeto da lide; CONFIRMAR a tutela de urgência, determinando que o réu se abstenha de realizar novos descontos sob esta rubrica, sob
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