Processo 0600160-34.2025.8.04.5200

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0600160-34.2025.8.04.5200
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Jutaí - Registros Públicos
Última publicação
15/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, acostando declaração de hipossuficiência econômica. À luz do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e inexistindo nos autos elementos que elidam a presunção de veracidade da ale

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