Processo 0600160-56.2025.8.04.2800

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FRANCINEI CASTRO DOS REIS contra sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT, que extinguiu a Ação Declaratória e Indenizatória, sem resolução do mérito, com fulcro no art.

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