Processo 0600168-61.2025.8.04.6800
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
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Polo Passivo
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DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em desfavor de ARLESON DE ALBUQUERQUE SERRÃO, nascido em 13/05/1995, por suposta prática da conduta delituosa tipificada no art. 147-B do Código Penal, em observância aos preceitos da Lei nº 11.340/2006. Viera
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