Processo 0600190-89.2023.8.04.2500

DECISÃO         Recebi os autos nesse momento processual em razão da designação para atuar neste juízo, de forma cumulativa, por força da Portaria Nº 2576, DE 01 DE JULHO DE 2026 do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, na qual o acusado, ao término da fase do judicium accusationis, foi pronunciado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, tendo sido regularmente intimado, d

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