Processo 0600191-76.2025.8.04.2800
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por AFONSO MILITÃO GUERRA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Públicos, visando à correção da data de nascimento. Alega, em síntese, ao solicitar a emissão de uma nova via atualizada da certidão de nascimento, foi constatado erro no ano de nascimento do assistido. Conforme consta em sua certidão de nascimento antiga, bem como em seu RG e CPF, a data
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