Processo 0600203-41.2024.8.04.4800
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (4)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Amazonas, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO FRANCISCO ESTEVÃO DA COSTA, imputando-lhe a prática do seguinte delito art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Consta da inicial acusatória: Consta no Inquérito Policial que, no dia 16/05/2024, às 10h030min, na Rua Beira Mar (residência do acusado), s/n, Centro, Itamarati, o denunciado estava guardando no local 07 (sete) trouxinhas de a
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